STJ - HC 22399 / SP HABEAS CORPUS 2002/0058209-2


02/jun/2003

PROCESSUAL PENAL – FURTO QUALIFICADO – NULIDADE – AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO DEFENSOR – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO – DOSIMETRIA.
- Inexiste constrangimento ilegal por ausência de intimação de
defensor do réu quando este é intimado para todos os atos
processuais, tendo, inclusive, oposto seu ciente.
- De outro lado, correta a fixação da pena calcada nas
circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como na reincidência do
paciente.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22399 / SP HABEAS CORPUS 2002/0058209-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 309
Tópicos processual penal – furto qualificado – nulidade – ausência de, - inexiste constrangimento ilegal.

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