TST - ED-RR - 379905/1997


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo omissões no julgado embargado a serem sanados, os Embargos Declaratórios refogem dos restritos limites dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, não se justificando a reapreciação da decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 379905/1997
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, omissões.

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