TST - RR - 419139/1998


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO. A premissa da existência de coisa julgada é contrária ao conteúdo da decisão regional, que contém a afirmação de ter sido dado efeito suspensivo ao acórdão, em que se declarou a vigência do Plano de Cargos e Salários. De natureza factual é, também, a afirmação de não haver prova de que a Reclamante tinha sido avaliada duas vezes. No caso, a matéria atrai a incidência do Enunciado nº 126 desta Corte, o que impossibilita o estabelecimento de divergência e prejudica a hipótese de violação a dispositivos de lei. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 419139/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, plano de cargos e salários instituído por norma coletiva, enquadramento.

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