TST - RR - 421908/1998


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional não afirmou a situação de trabalhador temporário e especializado mas, sim, que o reclamante foi contratado como escriturário e por tempo indeterminado, sendo competente a Justiça do Trabalho para julgar a lide, nos termos do art. 114 da CF/88. Pertinente o óbice do Enunciado 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. FGTS PRESCRIÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. A inobservância do pressuposto do prequestionamento constitui óbice ao apelo, nos termos do Enunciado nº 297 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 421908/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, incompetência da justiça do trabalho.

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