TST - RR - 423011/1998


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão regional o que se observa é que a jurisdição foi entregue de forma completa, estando o acórdão regional adequadamente fundamentado. Assim, não há falar em violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, únicos dispositivos servíveis ao processamento da Revista ao argumento de negativa de prestação jurisdicional, a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SbSI-1 do TST. Não conheço. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Com a alegação de fato modificativo do direito pretendido pela Reclamante, a Reclamada atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. Os artigos 331, I, CPC e 818 da CLT permaneceram incólumes. Não conheço. 3. QUITAÇÃO. EFEITOS. ENUNCIADO Nº 330/TST. Uma vez que, do acórdão regional não constou explicitação quanto às verbas constantes do recibo de quitação, está impossibilitado o exame da alegada contrariedade ao Enunciado nº 330 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 423011/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, da leitura do acórdão.

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