TST - RR - 436915/1998


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INSS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, com ênfase na revelia e confissão ficta (aplicável ao ente público nos termos da OJ nº 152 da SDI-1), concluiu que o reenquadramento procedido pelo Reclamado, em virtude do disposto na Lei nº 7.923/89, rebaixou os reclamantes do nível intermediário para o auxiliar, causando-lhes redução salarial vedada por disposição legal e constitucional. Posteriormente, por meio da Lei nº 8.460/92, os Reclamantes retornaram ao nível intermediário. Pertinente o disposto no Enunciado nº 126 e na OJ nº 125 da SDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. CUSTAS PROCESSUAIS. A inobservância do pressuposto do prequestionamento da matéria constitui óbice ao recurso de revista, nos termos do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 436915/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, inss, enquadramento funcional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›