TST - RR - 438202/1998


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Segundo o princípio da devolutividade, o recurso submete à apreciação do Tribunal somente a matéria impugnada expressamente, não cabendo compreender na impugnação relativa às multas normativas, também o adicional de horas extras, a cujo respeito não houve expressa indicação no recurso interposto. É inválido o acordo de compensação, do qual não consta a descrição dos horários a serem cumpridos pelo empregado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 438202/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de horas extras, acordo de compensação.

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