TST - RR - 450350/1998


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - CONTRATO NULO. O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois, segundo registro feito pelo Regional, é o responsável pela inteira administração do hospital municipal, inclusive pela nomeação de chefes e diretor e pela escolha do quadro funcional, resultando demonstrada a ausência de qualquer ingerência do Município. Assim, encontra óbice intransponível na Súmula nº 126/TST a alegação do Estado de que lhe competia, apenas, o repasse de verbas para custeio do sistema de saúde. A questão da contratação por ente público, sem a indispensável aprovação prévia em concurso, já está pacificada pela jurisprudência desta Corte, segundo a qual, após a CF/1988, esse ajuste encontra óbice no art. 37, II, e § 2º, da CF/88 (Enunciado n.º 363/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 450350/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, legitimidade passiva do estado, contrato nulo.

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