STJ - HC 26251 / SP HABEAS CORPUS 2002/0177086-9


02/jun/2003

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE
DE APELAÇÃO CERCEANDO O DIREITO DE DEFESA. PEDIDO PREJUDICADO EM
RAZÃO DE SUA PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.
POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. WRIT
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO.
1. Encontra-se prejudicada a alegação de constrangimento ilegal,
caracterizado pela ausência da publicação do acórdão proferido na
Apelação n.º 366.815.3/0, uma vez que, conforme se vê na Certidão de
Publicação, acostada aos autos às fls. 52, o referido acórdão foi
devidamente publicado no Diário Oficial de Justiça no dia 20 de
dezembro de 2002.
2. Na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, em perfeita
harmonia com o disposto no art. 637 do CPP, os recursos para os
Tribunais Superiores, em regra, possuem apenas o efeito devolutivo,
não obstando a execução provisória da condenação imposta pelo
Tribunal a quo.
3. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26251 / SP HABEAS CORPUS 2002/0177086-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 317 RSTJ vol. 171 p. 443
Tópicos habeas corpus, ausência de publicação do acórdão proferido em sede de apelação, pedido prejudicado em razão de sua publicação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›