TST - E-RR - 454976/1998


22/abr/2005

FUNDAÇÃO PÚBLICA NULIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. A impossibilidade de reconhecimento de vínculo diretamente com a Fundação Memorial da América Latina, tomadora de serviços, se dá em razão do impedimento constitucional previsto no art. 37, II, da CF, por se tratar de órgão da administração pública. No entanto, o vínculo com a prestadora de serviços, BANESPA S/A - Serviços Técnicos Administrativo, permanece, daí a sua reinclusão no pólo passivo da lide. Essa impossibilidade, entretanto, não tem o alcance de excluir a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos direitos trabalhistas do reclamante, tendo em vista a natureza alimentar do crédito que, por isso mesmo, merece a tutela da lei, caso a segunda reclamada, empresa prestadora dos serviços, não possua idoneidade financeira para arcar com o ônus da condenação. Nesse sentido é a solução preconizada no Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 454976/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos fundação pública nulidade do vínculo de emprego responsabilidade subsidiária enunciado, a impossibilidade de reconhecimento.

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