STJ - HC 25839 / MG HABEAS CORPUS 2002/0166570-4


02/jun/2003

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 10 DA LEI N.º
9.437/97. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA
INSTÂNCIA DE ORIGEM. TESE DISSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A questão concernente à alegada inconstitucionalidade do art. 10
da Lei n.º 9.437/97 não foi argüida perante a instância de origem,
tampouco foi examinada pelo acórdão ora impugnado, pelo que não pode
ser objeto de apreciação neste Superior Tribunal de Justiça, sob
pena de supressão de instância.
2. Ainda que assim não fosse, a tese sustentada pelo Impetrante não
encontra guarida na jurisprudência desta Corte.
3. Habeas Corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 25839 / MG HABEAS CORPUS 2002/0166570-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 315
Tópicos habeas corpus, porte ilegal de arma de fogo, art.

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