STJ - AgRg no REsp 397708 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0177913-7


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL - CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITO – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO
- PRECEDENTES.
1. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não pode
ser negada ao contribuinte a expedição de Certidão Negativa de
Débito enquanto não constituído o crédito tributário, regra que não
se excepciona aos tributos sujeitos ao chamado lançamento por
homologação.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 397708 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0177913-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 265
Tópicos processual civil e tributário – agravo regimental, certidão negativa de débito – constituição do crédito tributário –, precedentes.

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