STJ - AgRg no REsp 418640 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0023393-2


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS
INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO – HONORÁRIOS.
1. O STJ, ao aplicar o direito à espécie, após conhecer do recurso
especial, rejulga a causa. Argumento não impugnado no agravo.
2. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em percentual
inferior ao mínimo de 10% (dez por cento), quando vencida a Fazenda
Pública, mediante aplicação do art. 20, § 4º do CPC.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 418640 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0023393-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 271
Tópicos processual civil – agravo regimental – imposto de renda sobre, prescrição – honorários, o stj, ao aplicar.

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