STJ - AgRg no REsp 434309 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051760-1


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL - ACÓRDÃO FUNDADO NO DIREITO
LOCAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF.
1. Julgado que, após afastar a incidência da lei federal, concluiu
pela aplicação de norma local. Inadmissibilidade do especial a teor
da Súmula 280/STF.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 434309 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051760-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 274
Tópicos processual civil – agravo regimental, acórdão fundado no direito local, aplicação da súmula 280/stf.

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