TST - RR - 470146/1998


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI MUNICIPAL. Afastada pelo Tribunal Regional a hipótese de contratação sob regime especial, porque descartada a natureza temporária exigida na Lei Municipal nº 1.770/84, e diante do trabalho por quase dez anos ininterruptos, é de reconhecer-se a competência da Justiça do Trabalho, a qual se define, nos termos do art. 114 da CF/1988, pela natureza da relação de direito material deduzida na lide ou pela causa de pedir e pedido, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 470146/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, contratação de servidor temporário.

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