STJ - AgRg no REsp 201839 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0006455-0


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 115/STJ - PREMISSA PARA SUA APLICAÇÃO -
VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE PROCESSUAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
ESPECIAL PERANTE O TRIBUNAL RECORRIDO.
1. O ato da interposição do recurso especial é o momento no qual se
verifica a regularidade da representação processual, que ensejará ou
não a aplicação da Súmula 115/STJ.
2. Estando correta a representação do presente recurso, no momento
de sua interposição perante o Tribunal Estadual, não há que se falar
na incidência do mencionado verbete.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 201839 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0006455-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 232
Tópicos processual civil, súmula 115/stj, premissa para sua aplicação.

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