STJ - AgRg no REsp 470699 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0128984-4


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PARA
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - TERMO A QUO - PRECEDENTES - REEXAME DE PROVA
- DESCABIMENTO - SÚMULA 07/STJ.
1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo para
oposição de embargos à execução fiscal começa a correr quando o
devedor é pessoalmente intimado da penhora. Precedentes.
2. Em sede de recurso especial é inviável a apreciação de questão,
cuja solução depende de reexame da prova dos autos. Aplicação da
Súmula 07/STJ.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 470699 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0128984-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 285
Tópicos processual civil – agravo regimental, execução fiscal, prazo para oposição de embargos.

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