TST - RR - 467107/1998


22/abr/2005

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão regional o que se observa é que a jurisdição foi entregue de forma completa, estando o acórdão regional adequadamente fundamentado. Assim, não há falar em violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, únicos dispositivos servíveis ao processamento da Revista ao argumento de negativa de prestação jurisdicional, a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SbSI-1 do TST. Não conheço. AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O enfoque da questão, no acórdão regional, considerando a não inscrição do empregador no PAT e a inexistência de previsão em instrumento coletivo, antes de setembro de 1994, converge para o entendimento consubstanciado no Enunciado 241, TST, verbis “ Salário-utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. “ Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária dos salários deve observar o índice do mês seguinte ao da prestação de serviços. Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI1 deste Tribunal Superior. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 467107/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, da leitura do acórdão.

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