TST - E-RR - 470868/1998


22/abr/2005

ISONOMIA SALARIAL DIGITADOR EQUIPARAÇÃO AOS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Afronta o artigo 896 da CLT decisão da colenda Turma que conhece do recurso de revista da reclamada por violação do art. 461 da CLT quando o Tribunal Regional decide a questão à luz de outro dispositivo de lei. Da mesma forma, resta caracterizado o desrespeito ao art. 896 consolidado quando o conhecimento da revista se dá também por violação do art. 12 da Lei nº 6.019/74, sem que tenha havido argüição expressa, nas razões de revista, de sua violação. O conhecimento do recurso, nos termos do artigo 896, c, da CLT, não prescinde da indicação do dispositivo legal que se entende violado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 94 do TST. Resulta daí caber à parte proceder à indicação precisa do artigo, inciso e alínea do diploma legal cuja violação se argúi. Embargos a que se dá provimento, a fim de tornar subsistente a decisão do Regional.

Tribunal TST
Processo E-RR - 470868/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos isonomia salarial digitador equiparação aos empregados da tomadora de serviços, 896 da clt, afronta o artigo 896.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›