TST - RR - 470355/1998


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA. Decisão regional em consonância com o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I do TST. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e no Enunciado 333 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Recurso que esbarra no óbice do Enunciado 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 470355/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão, contrato de trabalho.

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