TST - RR - 473926/1998


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.” Incidência da Orientação Jurisprudencial n° 220 da SBDI-I do TST. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços”.

Tribunal TST
Processo RR - 473926/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista 1, acordo de compensação extrapolação.

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