STJ - AgRg no REsp 890569 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0214227-1


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO.
1. É de ser mantida a decisão agravada no tocante à aplicação da
Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que no
especial, não obstante a indicação dos artigos de lei federal
violados, não ficou evidente em que consistia a aludida violação.
2. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela
alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a
indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida
com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial existente, nos termos dos artigos 541 do Código de
Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça - RISTJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 890569 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0214227-1
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em recurso especial, decisão mantida, fundamentação deficiente.

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