TST - RR - 473850/1998


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA. A controvérsia envolve a interpretação de normas que instituíram a complementação de aposentadoria no âmbito da Companhia Estadual de Energia Elétrica, de forma que não excedem a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Assim, nos termos do art. 896, “b”, a divergência jurisprudencial apontada não enseja o Recurso de Revista. Ademais, a apontada violação aos artigo 468 da CLT e 40, § 4º, da Constituição da República, na melhor das hipóteses seria indireta, uma vez que faz-se necessária a análise da Lei Estadual nº 3096/56, que versa sobre os proventos de inatividade dos servidores e o regulamento empresarial, o que não se coaduna com o teor do artigo 896, “c”, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 473850/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, ceee, diferenças de complementação de aposentadoria.

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