TST - E-RR - 490605/1998


22/abr/2005

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A CEF EMPRESA INTERPOSTA - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL ENUNCIADO 297 DO TST. Quando, nas razões de embargos, a parte não consegue demonstrar malferimento ao art. 896 da CLT, única hipótese que viabilizaria seu recurso, resulta improsperável o recurso de embargos. Revela-se escorreita a decisão da Turma que não conhece do recurso de revista, com supedâneo no Enunciado nº 297 da Súmula do TST, quando evidenciado que o tema objeto do inconformismo (nulidade da contratação, por óbice do art. 37, II, § 2º, da Constituição da República) não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 490605/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos condenação solidária vínculo empregatício com a cef empresa interposta, violação do art, 896 da clt não conhecimento do recurso de revista por.

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