TST - RR - 499705/1998


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. O Tribunal Regional reconheceu a hipótese de sucessão de empregadores, com base no fato de a terceira Reclamada ter vendido o estabelecimento de ensino, onde as Reclamantes trabalhavam, para o Município. Em seguida, foi afastada a hipótese de nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, porque as Reclamantes prestavam serviços na Escola desde 1982. O caráter factual da controvérsia, aliado à decisão regional proferida em sintonia com a jurisprudência uniforme desta Corte acerca da não exigência de concurso público para a contratação de empregado público no regime constitucional anterior, constituem óbices ao recurso de revista. Pertinentes os Enunciados nºs 126 e 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Pertinência da OJ nº 211 da SDI-1 e do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 499705/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo município reclamado, sucessão de empregadores, nulidade da contratação.

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