TST - RR - 499064/1998


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO APOSENTADORIA. Inadmissível o recurso de revista quando os dispositivos legais não foram devidamente prequestionados (En. 297/TST) ou ainda quando os paradigmas trazidos a confronto não se apresentam específicos para efeitos do Enunciado nº 296/TST. Ademais, a decisão regional embasou sua decisão no conteúdo fático- probatório, e destarte, a revisão do julgado implicaria o revolvimento de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 499064/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, prêmio aposentadoria, inadmissível o recurso de.

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