TST - E-RR - 501412/1998


22/abr/2005

EMBARGOS DA RECLAMADA. NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a Turma não ter reconhecido a alegada violação do artigo 462 do CPC não significa que a decisão padeça do vício apontado, nem que tenha incorrido em ausência de fundamentação. É certo que o artigo 93, IX, da Carta Magna exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, sob pena de nulidade. A decisão motivada, além de constituir garantia do próprio sistema democrático, enseja às partes o pleno conhecimento da estrutura e do teor do julgado, habilitando-as, inclusive, a interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Tal comando restou observado na hipótese dos autos, em que a Turma evidenciou claramente as razões que conduziram à formação do seu convencimento. Embargos de que não se conhece. EMBARGOS. CABIMENTO. ART. 894 DA CLT. REAJUSTE SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A fim de merecer enquadra-mento no permissivo do art. 894 consolidado, os embargos devem demonstrar a ocorrência de violação de dispositivo de lei no caso, do artigo 896 da CLT - ou da Constituição Federal, ou ainda divergência jurispru-dencial. Não se conhece de recurso de embargos que não atende a qualquer dos requisitos elencados. Recurso de Embargos não conhecido. EMBARGOS DA RECLAMANTE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA.

Tribunal TST
Processo E-RR - 501412/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos da reclamada, nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional, o fato de a.

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