TST - E-RR - 520777/1998


22/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. A alegada ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC não autorizava o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade da decisão do eg. TRT por julgamento extra petita, pois o eg. TRT esclareceu que o reclamante afirmou, na inicial, que não houve reflexos do adicional de periculosidade sobre as horas extras, pleiteando, por conseguinte, a integração do citado adicional nas horas extras. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 520777/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de embargos, julgamento extra-petita, violação do artigo 896 da clt não caracterizada.

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