TST - ED-RR - 526564/1999


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. In casu, pretende a reclamada que, a pretexto de se sanar omissão e contradição, se complemente a prestação jurisdicional outorgando ao Enunciado nº 361 a interpretação que entende mais adequada, segundo, inclusive, os termos do Decreto nº 93.412/86, quando tal pretensão, como nos resta clara, extrapola os limites estreitos do recurso eleito. Rejeitados os embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 526564/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão e contradição, adicional de periculosidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›