TST - E-RR - 527591/1999


22/abr/2005

PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO RURÍCOLA. EMENDA À CONSTITUIÇÃO 28/2000. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 271 DA SBDI-1 DESTA CORTE. A decisão embargada está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1 do TST, no sentido de ser inaplicável aos processos em curso a nova redação do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República dada pela Emenda à Constituição 28/2000. NÃO-APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA DE INDUSTRIÁRIOS A RURÍCOLAS. ARACRUZ CELULOSE. A norma coletiva dos industriários não se aplica aos trabalhadores rurais da Aracruz Celulose.

Tribunal TST
Processo E-RR - 527591/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos prescrição aplicável ao rurícola, emenda à constituição 28/2000, orientação jurisprudencial 271 da sbdi-1 desta corte.

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