TST - ED-AIRR - 536511/1999


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO CÔMPUTO DO ANUÊNIO. Inovação recursal. Omissão inexistente. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 536511/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, diferenças de horas extraordinárias e adicional de periculosidade pelo cômputo, inovação recursal.

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