STJ - AgRg no REsp 370028 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0150096-2


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - SÓCIO-GERENTE
- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NATUREZA SUBJETIVA - APLICAÇÃO DO
ART. 557 DO CPC.
1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de embargos de divergência,
consagrou o entendimento de que o simples inadimplemento da
obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do
sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN (EREsp
174.532/PR).
2. Estando uniformizada a jurisprudência, fica autorizada a
aplicação do art. 557 do CPC.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 370028 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0150096-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 251
Tópicos agravo regimental, processual civil e tributário, sócio-gerente.

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