STJ - AgRg no REsp 414887 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018422-2


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - TESES NÃO
PREQUESTIONADAS - SÚMULA 211/STJ.
1. Manifestação do Tribunal a quo a respeito da pretensa violação
aos dispositivos mencionados no recurso, mas sob enfoque diverso do
defendido no especial.
2.Teses defendidas no especial não prequestionadas no acórdão
recorrido - aplicação da Súmula 211/STF.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 414887 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018422-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 270
Tópicos agravo regimental, recurso especial, admissibilidade.

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