TST - AIRR - 540221/1999


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ESTABILIDADE ARTIGO 118, DA LEI 8.213/91 ENUNCIADO Nº 126 DO TST O acórdão regional afirmou que a Reclamante não tem jus à garantia de emprego, por ausência de comprovação de requisito essencial à concessão. Entendimento diverso implicaria novo exame do quadro fático-probatório, incabível em Recurso de Revista (Enunciado nº 126/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 540221/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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