STJ - AgRg no REsp 409287 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0011563-5


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - APLICAÇÃO
DO ART. 557 DO CPC.
1. Entendimento desta Corte pacificado no sentido da plena
legalidade de estabelecer-se, por decreto, o grau de risco (leve,
médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa.
2. Acórdão trazido no regimental que examinou tese diversa, não se
prestando para comprovar que a jurisprudência não se firmou no
sentido do decisum e que autoriza a aplicação do art. 557 do CPC.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 409287 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0011563-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 266
Tópicos agravo regimental, seguro de acidente do trabalho (sat), aplicação do art.

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