TST - E-RR - 541431/1999


22/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POSTERIOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO. O recurso de revista não foi conhecido porque ausentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Os presentes embargos não indicam expressamente violação do art. 896 da CLT, desatendendo à OJ nº 294/SBDI1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 541431/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, nulidade da contratação posterior por ausência de concurso público.

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