TST - E-RR - 541943/1999


22/abr/2005

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República acórdão de Turma que motiva sua decisão na invocação de verbetes de jurisprudência deste Eg. TST, a fortiori quando as matérias tidas por omissas não foram enfrentadas pelo Eg. Tribunal Regional. EMBARGOS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS A C. SBDI-1 desta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea põe fim ao contrato de trabalho. A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, com a validade condicionada à prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 177, da C. SBDI-1 e Enunciado nº 363, do Eg. TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 541943/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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