TST - E-RR - 543904/1999


22/abr/2005

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. É certo que, em se tratando de matéria sobre a qual o TST já pacificou sua jurisprudência, não há que se falar em negativa de vigência a lei federal ou à Constituição da República, considerando o respeito ao devido processo legal que norteia a edição dos Enunciados de Súmula desta Corte e, ainda, a competência que lhe foi atribuída de garantir unidade à exegese da legislação ordinária e constitucional. Incidência, in casu, das Orientações Jurisprudenciais de nos 37, 182 e 223 da SBDI-I do TST, inviabilizando o trâmite do recurso. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 543904/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos, violação do art, 896 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›