TST - RR - 541986/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar se a parcela “prêmios” tem natureza de comissão, não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE REEMBOLSO QUILOMETRAGEM. A teor do disposto no art. 896 da CLT, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão regional, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve decisões que repute divergentes. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO DE COBRANÇA. Incabível recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, em que os arestos paradigmas trazem situação fática diversa da dos autos. Aplicação do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 541986/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, prêmios, repouso semanal remunerado.

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