TST - RR - 551237/1999


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU BINACIONAL. Possível violação do artigo 9º da CLT, pois presentes os requisitos da relação de emprego. Apelo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A ITAIPU BINACIONAL. Presentes os requisitos da relação de emprego (artigo 3º da CLT), constata-se que a contratação ocorreu em fraude aos preceitos estabelecidos pela CLT, havendo violação do seu artigo 9º. Recurso conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ITAIPU. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 551237/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, vínculo de emprego, itaipu binacional.

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