TST - E-RR - 550380/1999


22/abr/2005

REAJUSTES SALARIAIS ÍNDICES DO DIEESE IMPOSSIBILIDADE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE REAJUSTES SALARIAIS VIOLAÇÃO DO ART. 29 DA CF. Decisão que defere pedido de correção salarial com base em índices do DIEESE, fundamentada em lei municipal, viola não só o art. 29 da Constituição Federal, como também contraria a legislação federal que disciplina os reajustes e que, expressamente, veda a indexação dos salários a qualquer índice de correção, na medida em que remete as partes à negociação na data-base (Lei nº 10.192/2001). Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 550380/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos reajustes salariais índices do dieese impossibilidade competência da união para, 29 da cf, decisão que defere pedido.

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