TST - RR - 554006/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Enunciado nº 331, IV, do TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão recorrida proferida em sintonia com o contido nas OJ´s nºs 210 e 211 da SDI-1 do TST. Pertinente o Enunciado nº 333. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 554006/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, ente público, responsabilidade subsidiária.

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