STJ - AgRg no REsp 383269 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0142409-0


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA - MÍNIMO LEGAL.
1. Aplicação da jurisprudência desta Corte no sentido de que, na
fixação de honorários contra a Fazenda Pública não está adstrita aos
limites mínimos do art. 20, § 3º do CPC.
2. A constatação de que a fixação de honorários deu-se em valores
irrisórios implica em reexame do contexto fático-probatório - Súmula
7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 383269 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0142409-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 257
Tópicos processo civil, agravo regimental, fixação de honorários contra a fazenda pública.

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