TST - RR - 558030/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinada a argüição da ótica e nos limites da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-I desta Corte, inviável cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República, uma vez possível aferir, da decisão regional, considerada inclusive a proferida ao julgamento dos embargos de declaração, as questões fáticas necessárias à solução do litígio. Revista não conhecida no tópico. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Deferimento da vantagem, apesar de extinto o contrato do trabalho após a data-base da categoria profissional, já computado o prazo do pré-aviso indenizado. Contrariedade aos Enunciados 182 e 314 desta Corte configurada. Revista conhecida e provida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 558030/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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