TST - E-RR - 558059/1999


22/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A teor do art. 453 da CLT, sobre a aposentadoria espontânea do reclamante põe termo ao seu contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços do aposentado dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento domi-nante nesta Corte, sedimentado pela Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário, no julgamento do IUJ-E-RR-628.600/2000-3, ocorrido em 28/10/2003. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 558059/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea do empregado, extinção do contrato de trabalho, multa de 40% sobre o fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›