STJ - RMS 13544 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0094767-8


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO - ICMS - CRÉDITOS ACUMULADOS - TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS
(CF/88, ART. 155, § 2º, XII e ART. 25, § 1º, II, LC 87/96)
1. O legislador constitucional estabeleceu hipótese de transferência
de crédito acumulado, mas delegou à lei complementar a disciplina
desta imunidade ou isenção heterônoma.
2. A LC 87/96 estabeleceu no art. 25 duas hipóteses de transferência
de crédito acumulado do ICMS. No § 1º, os créditos oriundos de
operações de exploração de matéria-prima ou produtos
industrializados, como previsto no art. 3º inciso II. No § 2º,
delegou ao legislador estadual a escolha das hipóteses, quando
pretendesse o contribuinte transferir o seu crédito a terceiro.
3. Hipótese dos autos em que a transferência a terceiros refere-se a
créditos oriundos de operações disciplinadas no art. 3º, II, da LC
87/96.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13544 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0094767-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 229
Tópicos tributário, icms, créditos acumulados.

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