TST - E-RR - 560978/1999


22/abr/2005

HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA PARCELA “HRA”. EMPREGADOS NA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA. A Lei 5.811/72 não determina a natureza jurídica da parcela “HRA”, razão por que a inclusão dessa parcela na base de cálculo das horas extras não viola a literalidade dos arts. 2º, § 2º, e 3º, inc. II, da referida lei. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 560978/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos horas extras, base de cálculo, incidência da parcela “hra”.

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