STJ - AgRg no REsp 423197 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034267-2


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - RECEPÇÃO PELA CF/88
- FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso
especial, pois o acórdão recorrido analisou a questão sob a ótica do
direito constitucional.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 423197 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034267-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 272
Tópicos agravo regimental, contribuição para o sebrae, recepção pela cf/88.

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