STJ - AgRg no REsp 493042 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012075-0


02/jun/2003

ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM NOVELA TELEVISIVA.
1. Manutenção do decisum que aplicou as Súmulas 282/STF e 7/STJ, à
vista da falta de prequestionamento e da necessidade do reexame do
contexto fático-probatório.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 493042 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012075-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 290
Tópicos administrativo, auto de infração, estatuto da criança e do adolescente.

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