TST - RR - 565413/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Para a imposição da multa objeto do art. 477, § 8º, da CLT é indispensável a caracterização da mora do empregador na quitação das verbas rescisórias, que não se concretiza diante da existência de controvérsia quanto à própria despedida. Precedentes da Turma e da Corte, ressalvada a posição da Relatora. Revista conhecida e provida no tópico. REGIME COMPENSATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. A declaração do Tribunal de origem de que a matéria constitui inovação recursal torna inviável o conhecimento de recurso de revista. Aplicação da Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece no aspecto.

Tribunal TST
Processo RR - 565413/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477, § 8º da clt.

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